* Ato Executivo 41/2008 - Define Novas Regras de Contratação de Pessoal Técnioo-Administrativo.
* Deliberação nº 047/2001 - Artista Visitante.
* Resolução 03/91 - Professor Visitante.
* Lei nº 4599/2005 - Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado.
* Ato Executivo 24/2009 - Define a Escolaridade e Remuneração de Contratação de Pessoal Técnico-Administrativo.
* Ato Executivo 37/2009, Altera Tempo de Contrato
* Circular 004/SRH/2008 - Atestado de Prestador de Serviço
* Manual de Rotina